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Simples Nacional baseia parcelamento de tributos municipais
Agência Brasileira de Notícias/Caderno Economia PORTO ALEGRE - As empresas em fase de adesão ao Simples Nacional que possuírem débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o município já podem usufruir do parcelamento do tributo nas novas regras do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para solicitar o benefício, os representantes legais das empresas devem apresentar a formalização do pedido de adesão ao Simples Nacional na Loja de Atendimento (travessa Mário Cinco Paus, s/nº), das 9h30 às 16h30. O prazo se encerra em 31 de julho.
A nova norma prevê, em âmbito municipal, o pagamento dos débitos de ISSQN em até 120 meses, corrigidos pela Selic, com parcela mínima de R$ 100,00. O parcelamento oferecido pela prefeitura de Porto Alegre abrangerá débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007, prazo superior ao nacional, que vai até 31 de janeiro de 2006.
As demais pendências tributárias podem ser negociadas de acordo com os programas de parcelamento tradicionais oferecidos pela prefeitura (veja o quadro) , incluindo o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). Os débitos referentes à taxa de alvará devem ser pagos à vista.
Adesão ao programa
As empresas devem buscar, junto à Receita Federal, a informação sobre o deferimento da migração automática ao Simples ou ainda sobre a possibilidade de aderir ao programa durante o mês de julho. Em resposta à consulta da União sobre as empresas optantes ao Simples Nacional, a SMF informou que dos 77.025 estabelecimentos (diferentes CNPJs) indicados com atuação em Porto Alegre, 15.767 precisam regularizar sua situação junto ao município. O impedimento pode se referir a dívidas tributárias ou a ausência de cadastro na prefeitura.
A nova norma prevê, em âmbito municipal, o pagamento dos débitos de ISSQN em até 120 meses, corrigidos pela Selic, com parcela mínima de R$ 100,00. O parcelamento oferecido pela prefeitura de Porto Alegre abrangerá débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007, prazo superior ao nacional, que vai até 31 de janeiro de 2006.
As demais pendências tributárias podem ser negociadas de acordo com os programas de parcelamento tradicionais oferecidos pela prefeitura (veja o quadro) , incluindo o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). Os débitos referentes à taxa de alvará devem ser pagos à vista.
Adesão ao programa
As empresas devem buscar, junto à Receita Federal, a informação sobre o deferimento da migração automática ao Simples ou ainda sobre a possibilidade de aderir ao programa durante o mês de julho. Em resposta à consulta da União sobre as empresas optantes ao Simples Nacional, a SMF informou que dos 77.025 estabelecimentos (diferentes CNPJs) indicados com atuação em Porto Alegre, 15.767 precisam regularizar sua situação junto ao município. O impedimento pode se referir a dívidas tributárias ou a ausência de cadastro na prefeitura.