A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) atualizou a tabela com o cronograma de implantação até 1º de novembro do regime tributário das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). As novas datas são resultado da prorrogação promovida pela Resolução 16 do CGSN, de 30 de julho.


Foram prorrogados os prazos para pedido de opção pelo Simples Nacional, para cancelamento da migração automática, para cancelamento da opção efetuada entre 2 de julho e 14 de agosto e para adesão ao parcelamento especial em 120 meses e o respectivo pagamento da primeira parcela.

Onze de agosto passa a ser a data limite para remessa ao Serpro, por estados e municípios, do arquivo de retorno contendo somente os CNPJs das MEs e EPPs que ainda têm pendências.

A resolução mantém até 15 de agosto o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de julho. Os cálculos estarão disponíveis a partir de 1º de agosto no Portal do Simples Nacional. A impressão e o pagamento do DAS terão início em 6 de agosto.

Também fica determinado que a Receita Federal do Brasil (RFB), estados, Distrito Federal e municípios poderão autorizar a regularização dos débitos tributários até 31 de outubro.

Os entes federados devem fazer a exclusão das empresas que não regularizarem os débitos tributários no prazo concedido. A exclusão também ocorrerá no caso de ausência da inscrição municipal ou estadual.