Está em exame, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 118/07 que amplia os períodos de prestação de serviços à comunidade e de internação e estabelece outras sanções a adolescentes infratores. A proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.
Pela proposta, a autoridade poderá aplicar ao adolescente infrator medidas de prestação de serviço e de internação, cumulativamente ou não.
Os serviços comunitários consistem em realizar tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, escritórios, fábricas e outros estabelecimentos similares públicos ou privados, sendo que os últimos devem estar cadastrados nos juizados de Infância e da Juventude e em programas comunitários ou governamentais.
O eleitor brasileiro terá mais uma responsabilidade quando comparecer às urnas para votar nas eleições de 2010: além de escolher o próximo presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais, ele também elegerá diretamente os representantes brasileiros no Parlamento do Mercosul. Atualmente nove senadores e o mesmo número de deputados federais compõem a bancada do Brasil no Mercosul. Eles foram indicados no dia 11 de julho, quando o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução que criou formalmente a representação brasileira no órgão.
Integram a bancada brasileira do Mercosul, com mandato até 2010, os senadores titulares Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Efraim Morais (DEM-PB), Romeu Tuma (DEM-SP), Marisa Serrano (PSDB-MS), Aloizio Mercadante (PT-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) e os deputados Cezar Schirmer (PMDB-RS), Dr. Rosinha (PT-PR), George Hilton (PP-MG), Max Rosenmann (PMDB-PR), Cláudio Diaz (PSDB-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Germano Bonow (DEM-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS) e José Paulo Tóffano (PV-SP).
Atualmente os quatro países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), e a Venezuela (em processo de adesão), têm representações iguais: 18 parlamentares cada, totalizando 72. Há um debate para que a representação passe a ser proporcional. Nos dias 5 e 6 de agosto o Parlamento do Mercosul se reunirá novamente em Montevidéu, no Uruguai. Entre os temas que deverão ser discutidos está a aprovação do regimento interno do órgão