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Dornelles quer anular portarias que dificultam arrecadação do ITR
agência da Confederação Nacional dos Municípios/Reportagem de Marcelo Maiolino O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou quinta-feira, 5 de julho, que apresentará ainda em agosto projeto de lei que torna sem efeito as resoluções da Secretaria da Receita Federal que regulamentam – e dificultam – a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) pelos municípios.
“A Receita Federal não tem que legislar sobre isso”, afirma o senador. “Pelo meu projeto, basta que o prefeito envie uma mensagem à Câmara de Vereadores pedindo autorização para arrecadar o ITR”, explicou o parlamentar.
Segundo Dornelles, se os municípios têm capacidade para arrecadar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS) também podem recolher o ITR, cuja arrecadação é praticamente nula.
“A Receita Federal nunca arrecadou esse imposto, por isso, ninguém compreende porque ela criou tanta dificuldade para que os municípios recolhessem um tributo se ela mesma não o faz”, provoca o parlamentar.
Embora o ITR seja de competência da União, que repassa 50% aos municípios, a PEC 42/2003 autorizou que as prefeituras passassem a fiscalizar e a arrecadar 100% do tributo. Mas duas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal editadas em 2006 dificultam essa iniciativa.
Uma delas, a de número 643, exige que os municípios firmem contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o que consome cerca de 10% do valor arrecadado com o ITR. A outra, a 679, determina que os servidores envolvidos com a cobrança do imposto tenham nível superior. Ambas, na opinião do senador, são absurdas e representam uma interferência na gestão municipal.
FPM
O senador defende também a inclusão de todas as contribuições sociais na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja votação em primeiro turno foi concluída nesta terça-feira, 3 de julho. Sobre esse assunto, é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2007, que altera o Inciso I do Artigo 159 da Constituição a fim de incluir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS-Pasep) e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na composição do Fundo.
“Tudo que beneficia os municípios terá o meu apoio e, no Senado, farei o possível para acelerar a votação da PEC 58, do FPM”, concluiu o parlamentar.
“A Receita Federal não tem que legislar sobre isso”, afirma o senador. “Pelo meu projeto, basta que o prefeito envie uma mensagem à Câmara de Vereadores pedindo autorização para arrecadar o ITR”, explicou o parlamentar.
Segundo Dornelles, se os municípios têm capacidade para arrecadar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS) também podem recolher o ITR, cuja arrecadação é praticamente nula.
“A Receita Federal nunca arrecadou esse imposto, por isso, ninguém compreende porque ela criou tanta dificuldade para que os municípios recolhessem um tributo se ela mesma não o faz”, provoca o parlamentar.
Embora o ITR seja de competência da União, que repassa 50% aos municípios, a PEC 42/2003 autorizou que as prefeituras passassem a fiscalizar e a arrecadar 100% do tributo. Mas duas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal editadas em 2006 dificultam essa iniciativa.
Uma delas, a de número 643, exige que os municípios firmem contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o que consome cerca de 10% do valor arrecadado com o ITR. A outra, a 679, determina que os servidores envolvidos com a cobrança do imposto tenham nível superior. Ambas, na opinião do senador, são absurdas e representam uma interferência na gestão municipal.
FPM
O senador defende também a inclusão de todas as contribuições sociais na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja votação em primeiro turno foi concluída nesta terça-feira, 3 de julho. Sobre esse assunto, é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2007, que altera o Inciso I do Artigo 159 da Constituição a fim de incluir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS-Pasep) e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na composição do Fundo.
“Tudo que beneficia os municípios terá o meu apoio e, no Senado, farei o possível para acelerar a votação da PEC 58, do FPM”, concluiu o parlamentar.